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Mês: novembro 2020

Julgamento da ADI 1945 e suas repercussões: há incidência do ICMS no download de software?

nov 3, 2020
A ADI 1945 visa a inconstitucionalidade da Lei do Mato Grosso 7.098 a qual trata sobre a possibilidade de incidência do ICMS no download de softwares. Para o fisco, é...
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