Segurança jurídica na exclusão do ICMS da base de cálculos do PIS e da Cofins
A Receita Federal do Brasil publicou no dia 19 de fevereiro de 2021 a Portaria n° 10, que cria uma equipe de auditoria nacional para examinar as compensações efetuadas pelos...
WHY DO BRAZILIAN TAXPAYERS SUE THE STATE?
“We do not sue the State.” It is very common to hear this phrase from lawyers, controllers, CFOs, CEOs or partners of Brazilian companies controlled by foreign companies. The reason...