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Categoria: MEI

Parcelamento Extraordinário – Dívida Ativa da União – Prazo 25/3/2020

By: osaki
mar 24, 2020
Por conta da COVID-19, débitos inscritos em Dívida Ativa da União podem ser transacionados extraordinariamente da seguinte forma perante a Procuradoria-Geral do Fazenda Nacional: *Débitos em geral: a) entrada de...

MEI – A inconstitucional e ilegal exclusão de professores de música e outros

By: osaki
dez 8, 2019
Embora o governo já tenha recuado da ideia (mas ainda não publicou), trago um debate jurídico para o imbróglio criado. O Comitê Gestor do Simples Nacional, em Resolução assinada no...
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