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Tag: Inconstitucionalidade e ilegalidade

Julgamento da ADI 1945 e suas repercussões: há incidência do ICMS no download de software?

nov 3, 2020
A ADI 1945 visa a inconstitucionalidade da Lei do Mato Grosso 7.098 a qual trata sobre a possibilidade de incidência do ICMS no download de softwares. Para o fisco, é...

MEI – A inconstitucional e ilegal exclusão de professores de música e outros

By: osaki
dez 8, 2019
Embora o governo já tenha recuado da ideia (mas ainda não publicou), trago um debate jurídico para o imbróglio criado. O Comitê Gestor do Simples Nacional, em Resolução assinada no...
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