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Julgamento da ADI 1945 e suas repercussões: há incidência do ICMS no download de software?

nov 3, 2020
A ADI 1945 visa a inconstitucionalidade da Lei do Mato Grosso 7.098 a qual trata sobre a possibilidade de incidência do ICMS no download de softwares. Para o fisco, é...

FALTOU DINHEIRO PARA RECOLHER TRIBUTOS! E AGORA?!

By: osaki
fev 7, 2017
Partner at OSAKI Advogados Apresentaremos aqui uma síntese de estratégias que devem ter seus riscos previamente avaliados. Tem sido corriqueiro conversar com empresários e diretores de entidades sem fins lucrativos...

3° SETOR: CONTABILIZAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO, INCLUSIVE PRESTADO POR MEMBROS DA ADMINISTRAÇÃO – A NOVA NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE

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fev 7, 2017
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