O ICMS DIFAL DEVIDO NAS OPERAÇÕES DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE
Resumidamente, este artigo interessa a quem queira compreender os aspectos jurídicos da nova lei complementar que “regulamenta” a incidência de ICMS – DIFAL devido ao Estado de destino da mercadoria...
Julgamento da ADI 1945 e suas repercussões: há incidência do ICMS no download de software?
A ADI 1945 visa a inconstitucionalidade da Lei do Mato Grosso 7.098 a qual trata sobre a possibilidade de incidência do ICMS no download de softwares. Para o fisco, é...